segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

Projeto de Lei das Comunidades Tradicionais forma Conselho e reivindica autoria popular na Câmara

Por Patrícia Dunker e Elaine Marques
Houve a primeira reunião entre os representantes da sociedade civil do Conselho Municipal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Cananéia (previsto pela Lei Municipal 2085/11) no dia sete de novembro, onde foram eleitos: os dois representantes da comunidade caiçara, os dois representantes da comunidade quilombola, os dois representantes da comunidade indígena, os dois representantes da comunidade de pescadores e pescadoras artesanais, os dois representantes da comunidade de agricultores e agricultoras familiares e os dois representantes da sociedade civil organizada de Cananéia, com o objetivo de conservar a cultura e as tradições locais.
Mesmo com a resposta da Câmara Municipal de Cananéia de que será feita uma emenda para corrigir o fato do Projeto de Lei ter sido aprovado como autoria de dois vereadores, apesar de ter sido encaminhado como iniciativa popular (junto a mais de 850 assinaturas de eleitores de Cananéia, que foram coletadas a partir da mobilização de cerca de 20 comunidades e bairros envolvidos, alguns membros estiveram na Sessão da Câmara Municipal, no último dia 29 de novembro, terça-feira, onde puderam se pronunciar sobre o ocorrido para frisar que a comunidade gostaria que fosse sempre respeitada a forma como fora encaminhado o Projeto de Lei à Câmara (como iniciativa popular), para que feitos como este não se repitam futuramente e nem gerem credibilidade aos políticos que, equivocadamente, constam como autores do Projeto, uma vez que a autoria é da população.
Segundo a Lei Orgânica Municipal uma Lei pode ser encaminhada como iniciativa popular por qualquer cidadão, desde que haja a adesão de no mínimo 5% do eleitorado municipal, através de abaixo assinado, acompanhado dos nomes legíveis, as assinaturas e título de eleitor de cada um.
A Câmara alegou que, na ocasião, a Lei fora votada como autoria dos vereadores por uma questão de "celeridade procedimental", ou seja, para acelerar/agilizar o processo e que se não tivesse sido feito dessa forma, a Lei ainda não teria sido aprovada, pois o Cartório Eleitoral deveria verificar a legitimidade de cada uma das assinaturas, o que, de acordo com a Câmara, é um processo demorado. Ainda segundo informações da Câmara, a Lei, de qualquer forma, está aprovada e continua vigorando, no entanto a emenda não foi possível de ser votada nesta mesma sessão do dia 29, como haviam informado, pois há a necessidade de uma declaração do Cartório Eleitoral, em relação ao abaixo assinado, para poder votar a emenda.
Até o fechamento desta edição a emenda não havia sido votada, entretanto, a Associação Rede Cananéia e a população aguardam a resolução da autoria do Projeto de Lei, como de iniciativa popular.
Vale lembrar que o Projeto teve o apoio Fundo Brasil de Direitos Humanos.

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