Primeira Lei de Iniciativa Popular de Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado de São Paulo é aprovada em Cananéia

Por Cleber Rocha Chiquinho

"Após a adesão de cerca de 850 eleitores do município de Cananéia foi encaminhado à Câmara Municipal o Projeto de Lei de Iniciativa Popular de Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais de Cananéia. No dia 28 de junho o Projeto de Lei foi votado e aprovado pela Câmara dos Vereadores e no dia 11 de julho sancionado pelo prefeito Adriano César Dias como Lei Municipal nº. 2085 de 11 de julho de 2011. A comunidade de Cananéia tem a comemorar esta grande vitória, pois esta Lei torna-se um marco legal para o reconhecimento e defesa dos povos e comunidades tradicionais do município. É primeira Lei dessa natureza aprovada no Estado de São Paulo.

A Lei estabelece que o poder público municipal reconhecerá as comunidades tradicionais que habitam o município, garantindo a elas o direito a seus territórios e o acesso aos recursos naturais que, tradicionalmente, utilizam para sua reprodução física, cultural, social, religiosa e econômica e emitirá um certificado reconhecendo a existência social do grupo. Com esta Lei será formado, também, um Conselho Municipal de Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais, com representantes da sociedade civil, incluindo representantes das comunidades tradicionais e representantes do poder público, com o objetivo de discutir e encaminhar questões referentes a essas comunidades.

Esta iniciativa teve a possibilidade de se concretizar graças ao apoio do Fundo Brasil de Direitos Humanos - FBDH, que contribuiu com recursos financeiros necessários para visitas às comunidades, impressão de material informativo, contratação de uma assessoria jurídica para adequação do Projeto de Lei, que foi elaborado por representantes das próprias comunidades, entre outras ações. O próximo passo será o retorno às comunidades para organizar a formação do Conselho.